quarta-feira, 16 de novembro de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO obriga Prefeitura de Ribeirópolis concluir obras no prazo de 90 dias.


O juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa ajuizou ação que determina a conclusão das obras da Rua Sílvio Romero em Ribeirópolis, independente de Estudos de Impacto Ambiental e Vizinhança Prévios, a desobediência da determinação implicará em multa diária.
“Intime-se, ainda, a Sra. Prefeita deste Município de Ribeirópolis, pessoalmente, a fim de que dê cumprimento à tutela acima deferida, no prazo cominado de 90 (noventa) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser extraída cópia do presente feito, com a posterior remessa ao representante do parquet para adoção dos medidas legais, no que diz respeito a eventual cometimento de ato de improbidade administrativa”, citou Paulo Roberto.
A desobediência à determinação implicará em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, a ser aturado pelo Município de Ribeirópolis. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual da Criança e Adolescente, sem prejuízo do aumento do valor ou da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta decisão.


Da redação Itnet, Aparecido Santana